1. Objeto e Aceite
Estes Termos regem o uso da plataforma de recrutamento gerida pelo Estúdio Sul em parceria com a Prefeitura Municipal de Marau/RS. Ao clicar em "Cadastrar-se" e marcar o aceite, o usuário (Candidato ou Empresa) declara ter lido e concordado integralmente com as regras aqui estabelecidas.
2. Cadastro e Acesso
Candidato: O cadastro inicial exige CPF, data de nascimento e contato. O perfil será marcado como "incompleto" até que todas as etapas (formação, experiência e habilidades) sejam preenchidas.
Empresa: O acesso completo depende de aprovação prévia de um administrador público após o cadastro do CNPJ e responsáveis. Durante o período de análise, a empresa pode realizar login mas visualizará um aviso de "Cadastro em análise".
Responsabilidade: O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos e pela guarda de sua senha de acesso.
3. Funcionalidades e Fluxos
Candidaturas: O candidato autoriza o encaminhamento de seus dados completos à empresa ao clicar em "Candidatar-se" ou ao aceitar um convite de busca ativa.
Busca Ativa: A empresa poderá visualizar um resumo do perfil do candidato (nome, área e cidade) antes de enviar um convite formal.
Gestão de Vagas: A empresa detém total autonomia para publicar, pausar ou encerrar vagas, bem como atualizar o status dos candidatos (análise, entrevista, contratado ou recusado).
4. Deveres e Proibições
É proibida a inserção de informações falsas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros. A empresa compromete-se a utilizar os dados dos candidatos exclusivamente para fins de recrutamento e seleção. O candidato deve manter suas informações atualizadas.
5. Propriedade Intelectual e Dados
O Estúdio Sul atua como operador tecnológico, não garantindo a efetiva contratação de candidatos ou o preenchimento de vagas pelas empresas. O histórico de interações (candidaturas, convites e métricas) é de propriedade da plataforma para fins de auditoria e relatórios.
6. Rescisão e Exclusão
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer momento através do menu de Configurações. O Estúdio Sul reserva-se o direito de suspender acessos em caso de descumprimento destes termos ou suspeita de fraude documental. Os dados pessoais e sensíveis são guardados pelo período de 6 (seis) meses.
1. Objetivo e Escopo
Esta Política descreve como o Estúdio Sul, na qualidade de operador de dados, coleta, utiliza e protege as informações de candidatos e empresas que utilizam a plataforma "Banco de Oportunidades". Nosso compromisso é garantir a conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018.
2. Dados Coletados e Finalidade
Do Candidato:
- Cadastro Inicial: Nome, CPF, nascimento, WhatsApp e e-mail — criação de conta e identificação.
- Perfil Completo: Gênero, estado civil e endereço — filtros de localidade.
- Dados Sensíveis (PCD): Tipo de deficiência e laudo (opcional) — cumprimento de cotas e vagas específicas.
- Qualificação e Experiência: Formação acadêmica, cursos, idiomas e histórico profissional — análise de perfil e matching.
- Situação Atual: Pretensão salarial, disponibilidade e CNH — refinamento de buscas.
Da Empresa: CNPJ, Razão Social, CNAE e endereço (verificação); dados do CEO e do Responsável na Plataforma (gestão de acessos e auditoria).
3. Base Legal para o Tratamento
- Consentimento: Mediante aceite expresso dos Termos de Uso e desta Política.
- Execução de Contrato: Para viabilizar a candidatura e o recrutamento.
- Cumprimento de Obrigação Legal: Especialmente dados de PCD e registros de acesso.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados completos do perfil do candidato só são compartilhados quando ele se aplica voluntariamente a uma vaga ou aceita um convite de busca ativa. Informações sobre vagas, benefícios e requisitos são públicas para usuários cadastrados.
5. Direitos do Titular (Art. 18, LGPD)
- Acesso e Correção: Edição de perfil a qualquer momento.
- Portabilidade/Visualização: Acompanhamento de candidaturas e convites.
- Exclusão: Opção de solicitar a exclusão da conta e revogação do consentimento nas configurações.
6. Segurança e Retenção
Os dados são armazenados em ambiente seguro com criptografia. Em caso de inatividade ou solicitação de exclusão, os dados serão anonimizados ou eliminados, salvo obrigações legais de guarda. A guarda se dará pelo período de 6 (seis) meses a partir do cadastro.
7. Alterações nesta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política conforme a evolução da plataforma ou mudanças legislativas. O uso continuado do sistema após alterações pressupõe a ciência do usuário.
8. Suas Preferências de Cookies
Você pode revisar ou alterar suas preferências de cookies a qualquer momento. As configurações salvas anteriormente serão mantidas até que você as modifique.